TJDF APC - 939809-20150111388854APC
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS. VEDAÇÃO. ART. 471 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, admitindo a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009) 2. Acolhe-se o pedido de exceção de pré-executividade oposta em sede de execução de sentença que homologou acordo extrajudicial entabulado entre as partes, com trânsito em julgado, cujas parcelas, por terem sido quitadas, não podem ser exigidas. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS. VEDAÇÃO. ART. 471 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, admitindo a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009) 2. Acolhe-se o pedido de exceção de pré-executividade oposta em sede de execução de sentença que homologou acordo extrajudicial entabulado entre as partes, com trânsito em julgado, cujas parcelas, por terem sido quitadas, não podem ser exigidas. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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