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Jurisprudência


TJDF APC - 939813-20140111031923APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA POOL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostrando necessária, para o deslinde da causa, a produção de provas oral e documental pleiteadas e estando esclarecidos os pontos controvertidos da lide, sobejando matéria exclusivamente de direito, o indeferimento do requerimento não configura cerceamento de defesa. 2. Ausente, ainda, o cerceamento de defesa se a parte não define a finalidade, necessidade e pertinência da prova requerida, conforme determinado pelo juízo quando da intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. 3. O interesse processual consubstancia-se na presença de elementos essenciais para se alcançar o provimento almejado, objetivado na utilidade e na adequação do pedido, sendo certo que, no presente caso, a ação cautelar de exibição de documento se mostra útil e adequada. 4. In casu, verifica-se o interesse de agir, pois demonstrado o vínculo jurídico entre as partes, bem como a correlação entre os documentos postulados (extratos bancários da conta pool) para análise da administração das despesas e receitas do condomínio autor pela administradora. 5. É cediço que, para procedência da ação de exibição de documentos, é necessário, dentre outros requisitos, que a documentação a ser exibida seja comum às partes. Vislumbro que os extratos bancários da conta pool enquadram-se na definição de documento comum, posto que são originados da relação jurídica entre o condomínio e a administradora, titular da conta, e aos quais o condomínio não possui acesso, mostrando-se forçoso requerê-los à administradora e, em caso de recusa, pleiteá-los em juízo. 6. Tendo sido juntados aos autos apenas relatórios gerados pelo sistema da própria apelante, documentos estes diversos dos constantes no pedido autoral e incapazes de comprovar as despesas e receitas do condomínio, não há como afastar a procedência da presente ação de exibição de documentos. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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