TJDF APC - 939813-20140111031923APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA POOL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostrando necessária, para o deslinde da causa, a produção de provas oral e documental pleiteadas e estando esclarecidos os pontos controvertidos da lide, sobejando matéria exclusivamente de direito, o indeferimento do requerimento não configura cerceamento de defesa. 2. Ausente, ainda, o cerceamento de defesa se a parte não define a finalidade, necessidade e pertinência da prova requerida, conforme determinado pelo juízo quando da intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. 3. O interesse processual consubstancia-se na presença de elementos essenciais para se alcançar o provimento almejado, objetivado na utilidade e na adequação do pedido, sendo certo que, no presente caso, a ação cautelar de exibição de documento se mostra útil e adequada. 4. In casu, verifica-se o interesse de agir, pois demonstrado o vínculo jurídico entre as partes, bem como a correlação entre os documentos postulados (extratos bancários da conta pool) para análise da administração das despesas e receitas do condomínio autor pela administradora. 5. É cediço que, para procedência da ação de exibição de documentos, é necessário, dentre outros requisitos, que a documentação a ser exibida seja comum às partes. Vislumbro que os extratos bancários da conta pool enquadram-se na definição de documento comum, posto que são originados da relação jurídica entre o condomínio e a administradora, titular da conta, e aos quais o condomínio não possui acesso, mostrando-se forçoso requerê-los à administradora e, em caso de recusa, pleiteá-los em juízo. 6. Tendo sido juntados aos autos apenas relatórios gerados pelo sistema da própria apelante, documentos estes diversos dos constantes no pedido autoral e incapazes de comprovar as despesas e receitas do condomínio, não há como afastar a procedência da presente ação de exibição de documentos. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA POOL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostrando necessária, para o deslinde da causa, a produção de provas oral e documental pleiteadas e estando esclarecidos os pontos controvertidos da lide, sobejando matéria exclusivamente de direito, o indeferimento do requerimento não configura cerceamento de defesa. 2. Ausente, ainda, o cerceamento de defesa se a parte não define a finalidade, necessidade e pertinência da prova requerida, conforme determinado pelo juízo quando da intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. 3. O interesse processual consubstancia-se na presença de elementos essenciais para se alcançar o provimento almejado, objetivado na utilidade e na adequação do pedido, sendo certo que, no presente caso, a ação cautelar de exibição de documento se mostra útil e adequada. 4. In casu, verifica-se o interesse de agir, pois demonstrado o vínculo jurídico entre as partes, bem como a correlação entre os documentos postulados (extratos bancários da conta pool) para análise da administração das despesas e receitas do condomínio autor pela administradora. 5. É cediço que, para procedência da ação de exibição de documentos, é necessário, dentre outros requisitos, que a documentação a ser exibida seja comum às partes. Vislumbro que os extratos bancários da conta pool enquadram-se na definição de documento comum, posto que são originados da relação jurídica entre o condomínio e a administradora, titular da conta, e aos quais o condomínio não possui acesso, mostrando-se forçoso requerê-los à administradora e, em caso de recusa, pleiteá-los em juízo. 6. Tendo sido juntados aos autos apenas relatórios gerados pelo sistema da própria apelante, documentos estes diversos dos constantes no pedido autoral e incapazes de comprovar as despesas e receitas do condomínio, não há como afastar a procedência da presente ação de exibição de documentos. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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