TJDF APC - 939816-20140310285533APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do que deve ser segurado. Dessa maneira, o fato do procedimento requerido não constar na referida lista não é motivo para a recusa do tratamento. 2. A obrigação do plano de saúde em custear o tratamento da consumidora não termina com a mera cirurgia bariátrica, mas sim com a realização de outros procedimentos pós operatórios, tal como o de retirada de pele. Ademais, essa situação não evidencia mera questão estética, mas patente etapa reparadora do procedimento bariátrico a que se submetem os pacientes da referida cirurgia. 2.A falha na prestação do serviço de saúde, in casu, atingiu grau de gravidade que extrapola o que se poderia admitir como mero aborrecimento, pois o sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível em situações como a presente, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa, tornando-se, assim, desnecessária a prova concreta do dano moral. 3. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais, de forma razoável e proporcional, desnecessária a modificação do quantum determinado. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do que deve ser segurado. Dessa maneira, o fato do procedimento requerido não constar na referida lista não é motivo para a recusa do tratamento. 2. A obrigação do plano de saúde em custear o tratamento da consumidora não termina com a mera cirurgia bariátrica, mas sim com a realização de outros procedimentos pós operatórios, tal como o de retirada de pele. Ademais, essa situação não evidencia mera questão estética, mas patente etapa reparadora do procedimento bariátrico a que se submetem os pacientes da referida cirurgia. 2.A falha na prestação do serviço de saúde, in casu, atingiu grau de gravidade que extrapola o que se poderia admitir como mero aborrecimento, pois o sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível em situações como a presente, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa, tornando-se, assim, desnecessária a prova concreta do dano moral. 3. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais, de forma razoável e proporcional, desnecessária a modificação do quantum determinado. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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