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Jurisprudência


TJDF APC - 939817-20150110128113APC

Ementa
CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA PRIVATIVA E QUADRA DE ESPORTES. MÁ-FÉ DO APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO AOS JUROS DA OBRA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO ITBI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros de obra ou taxa de obra, cobrados pela instituição financeira do mutuário em contrato de financiamento habitacional, correspondem à atualização do saldo devedor até que a obra seja concluída. 2. O que se busca é o reconhecimento da responsabilidade das requeridas pelo pagamento dos juros de obra, durante o período entre o recebimento das chaves do imóvel até a data da averbação da carta de habite-se na matrícula do imóvel. 3. Quanto à condenação das requeridas/apelantes de restituição, em dobro, do pagamento do ITBI, o qual foi cobrado do consumidor, apesar da propaganda de isenção do referido imposto, o ressarcimento também deverá ocorrer em dobro, ante a ocorrência de má-fé por parte das requeridas. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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