main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 939819-20130110239048APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. REMUNERAÇÃO MEDIANTE DESCONTO PADRÃO. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se constatado que a apelante, apresentando coerência argumentativa, defende a tese debatida nos autos, em impugnação aos termos da r. sentença, conforme dicção do artigo 514 do CPC de 1973, vigente na época da interposição do recurso. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez verificado que o magistrado discorreu adequadamente a respeito das razões de fato e de direito que influenciaram seu convencimento, refutando, ademais, os argumentos apresentados pela parte adversa. 3. O Conselho Executivo das Normas-Padrão, entidade criada e mantida pelo setor privado para assegurar boas práticas comerciais entre anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação, apresenta orientação a respeito das formas em que os serviços publicitários devem ser remunerados. 4. De acordo com o Conselho Executivo das Normas-Padrão, entidade criada e mantida pelo setor privado para assegurar boas práticas comerciais entre anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação, o pagamento dos serviços prestados pelas agências publicitárias pode ocorrer mediante uma remuneração fixa, pelo método fees, ou por meio de um desconto padrão ou, ainda, pelas duas formas cumulativamente. 5. Julga-se improcedente o pedido formulado na inicial se inexistente nos autos quaisquer elementos de convicção comprobatórios de que o réu tenha se comprometido ao adimplemento dos valores descritos como desconto padrão. 6. Recurso provido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão