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Jurisprudência


TJDF APC - 939820-20150111305357APC

Ementa
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. INVENTÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. ERRO MATERIAL. INCERTEZA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese a legitimidade e a validade do labor exercido pelo il. perito liquidante, o assistente do Juízo não logrou êxito em demonstrar, de forma clara, que a metodologia adotada atende aos parâmetros pré-fixados judicialmente, em sede de agravo de instrumento, inclusive quanto ao período a ser observado, para apuração de haveres, de modo a possibilitar que, ao serem refeitos os cálculos, o mesmo resultado fosse alcançado, como deve ocorrer nas ciências contábeis. 2. Ao admitir a ocorrência de erro material nos dados utilizados na primeira perícia e declarar que não se pode atestar a veracidade dos dados fornecidos pela empresa para realização dos cálculos contábeis, o perito liquidante fulmina de incerteza o resultado obtido na perícia homologada pela sentença. 3. Embora as informações trazidas pela sociedade empresarial sejam relevantes, o perito deve buscar, para apuração de haveres, o respaldo necessário nos documentos contábeis obrigatórios, cuja regularidade é presumida, referentes à época em que a autora/apelante compunha o quadro societário, além de outros documentos públicos. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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