TJDF APC - 939828-20150910255523APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. CITAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a quitação de mais de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, persiste o interesse processual do banco/autor em buscar o saldo remanescente, não podendo o Judiciário autorizar o inadimplemento sem ao menos citar o devedor para que pague a quantia devida, mostrando-se precipitado o indeferimento da inicial da ação de busca e apreensão. 2. Cumpre asseverar que o devedor, ao ter o bem apreendido, pode pagar a integralidade do débito e ter o veículo restituído, livre de qualquer ônus, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 911/69, não sendo a ação de busca e apreensão medida extremamente gravosa ao devedor. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. CITAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a quitação de mais de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, persiste o interesse processual do banco/autor em buscar o saldo remanescente, não podendo o Judiciário autorizar o inadimplemento sem ao menos citar o devedor para que pague a quantia devida, mostrando-se precipitado o indeferimento da inicial da ação de busca e apreensão. 2. Cumpre asseverar que o devedor, ao ter o bem apreendido, pode pagar a integralidade do débito e ter o veículo restituído, livre de qualquer ônus, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 911/69, não sendo a ação de busca e apreensão medida extremamente gravosa ao devedor. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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