TJDF APC - 939829-20150110437857APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA PAGOS EM EXCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AFASTADA. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. EFETIVA DAS CHAVES OU EMISSÃO DO HABITE-SE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO SIMPLES. 1) A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo em que se pretende, dentre outros pontos, a restituição dos valores pagos a titulo de juros de obra, vez que não se discute nestes autos o contrato de financiamento firmado entre a promitente compradora e a Caixa Econômica Federal ou a legalidade de sua cobrança, mas tão somente o reconhecimento de que a responsabilidade pelo pagamento desse valor, durante o período de atraso na obra, é da construtora. 2) Incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a promitente compradora do imóvel se reveste das características de destinatária final do produto comercializado e a promitente vendedora é pessoa jurídica, que desenvolve atividade de construção e comercialização de imóveis. 3) Os juros de obra correspondem ao montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. 4) A multa moratória e os lucros cessantes são devidos a partir do inadimplemento da construtora até a entrega efetiva das chaves ou emissão do habite-se. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso pela adquirente e os juros de mora a partir da citação. 5) O ressarcimento deve se dar na forma simples ante a ausência de má-fé por parte da requerida. 6) Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA PAGOS EM EXCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AFASTADA. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. EFETIVA DAS CHAVES OU EMISSÃO DO HABITE-SE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO SIMPLES. 1) A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo em que se pretende, dentre outros pontos, a restituição dos valores pagos a titulo de juros de obra, vez que não se discute nestes autos o contrato de financiamento firmado entre a promitente compradora e a Caixa Econômica Federal ou a legalidade de sua cobrança, mas tão somente o reconhecimento de que a responsabilidade pelo pagamento desse valor, durante o período de atraso na obra, é da construtora. 2) Incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a promitente compradora do imóvel se reveste das características de destinatária final do produto comercializado e a promitente vendedora é pessoa jurídica, que desenvolve atividade de construção e comercialização de imóveis. 3) Os juros de obra correspondem ao montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. 4) A multa moratória e os lucros cessantes são devidos a partir do inadimplemento da construtora até a entrega efetiva das chaves ou emissão do habite-se. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso pela adquirente e os juros de mora a partir da citação. 5) O ressarcimento deve se dar na forma simples ante a ausência de má-fé por parte da requerida. 6) Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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