TJDF APC - 939832-20140710393873APC
CONSUMIDOR E CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATO OBJETO DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil advém das condutas ilícitas perpetradas pela instituição financeira, ao debitar valores indevidos da conta corrente do autor, referentes a contrato objeto de fraude, e ao inserir o nome do correntista em cadastro de inadimplentes, acarretando o sofrimento de dano moral in re ipsa. 2. A quantia fixada na r. sentença a título de indenização pelos danos morais sofridos revela-se adequada, diante do caráter pedagógico conferido à indenização por danos morais, de modo que a redução tornaria irrisória a reparação. 3. Os juros de mora nas hipóteses de responsabilidade extrapatrimonial devem incidir desde o evento danoso, de acordo com a Súmula n. 54, STJ. No entanto, em face do princípio do non reformatio in pejus, deve-se manter a data da citação como termo inicial. 4. Recurso conhecido em parte e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATO OBJETO DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil advém das condutas ilícitas perpetradas pela instituição financeira, ao debitar valores indevidos da conta corrente do autor, referentes a contrato objeto de fraude, e ao inserir o nome do correntista em cadastro de inadimplentes, acarretando o sofrimento de dano moral in re ipsa. 2. A quantia fixada na r. sentença a título de indenização pelos danos morais sofridos revela-se adequada, diante do caráter pedagógico conferido à indenização por danos morais, de modo que a redução tornaria irrisória a reparação. 3. Os juros de mora nas hipóteses de responsabilidade extrapatrimonial devem incidir desde o evento danoso, de acordo com a Súmula n. 54, STJ. No entanto, em face do princípio do non reformatio in pejus, deve-se manter a data da citação como termo inicial. 4. Recurso conhecido em parte e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão