TJDF APC - 939833-20140110570883APC
CIIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVOS RETIDOS. JUNTADA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . ILEGALIDADE DA TAXA DE AVALIAÇÃO PARA VÉICULO NOVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Escorreita a r. decisão que indeferiu o pedido de juntada de instrumento contratual, cabendo a parte autora depreender esforços para a instrução da demanda, devendo o Poder Judiciário intervir apenas quando estritamente necessário, sob pena de enfraquecimento do princípio da imparcialidade. Agravo retido conhecido e não provido. 2.os elementos que guarnecem os autos são suficientes à elucidação da causa, não dependendo da produção da prova testemunhal e pericial, que somente redundariam no retardamento no desenlace da lide. Assim, irreparável a r. decisão que indeferiu tais provas. Agravo retido conhecido e não provido. 3. Mostra-se possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 4.A cobrança de tal tarifa tem por finalidade remunerar o serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente, o que é feito no início do relacionamento com o cliente, nos moldes definidos em instrumento normativo editado pelo Banco Central do Brasil, assim devida sua cobrança. 5.A cobrança de comissão de permanência é admitida no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de bis in idem. 6.Justifica-se a cobrança da tarifa avaliação de bem tão somente nas situações em que os veículos dados em garantia no financiamento sejam usados, o que não se amolda ao caso concreto. 7.Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e do réu desprovido.
Ementa
CIIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVOS RETIDOS. JUNTADA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . ILEGALIDADE DA TAXA DE AVALIAÇÃO PARA VÉICULO NOVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Escorreita a r. decisão que indeferiu o pedido de juntada de instrumento contratual, cabendo a parte autora depreender esforços para a instrução da demanda, devendo o Poder Judiciário intervir apenas quando estritamente necessário, sob pena de enfraquecimento do princípio da imparcialidade. Agravo retido conhecido e não provido. 2.os elementos que guarnecem os autos são suficientes à elucidação da causa, não dependendo da produção da prova testemunhal e pericial, que somente redundariam no retardamento no desenlace da lide. Assim, irreparável a r. decisão que indeferiu tais provas. Agravo retido conhecido e não provido. 3. Mostra-se possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 4.A cobrança de tal tarifa tem por finalidade remunerar o serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente, o que é feito no início do relacionamento com o cliente, nos moldes definidos em instrumento normativo editado pelo Banco Central do Brasil, assim devida sua cobrança. 5.A cobrança de comissão de permanência é admitida no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de bis in idem. 6.Justifica-se a cobrança da tarifa avaliação de bem tão somente nas situações em que os veículos dados em garantia no financiamento sejam usados, o que não se amolda ao caso concreto. 7.Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e do réu desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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