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Jurisprudência


TJDF APC - 939839-20070110695285APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PROPOSITURA DA DEMANDA FORA DO PRAZO LEGAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/91, a ação executiva referente ao cheque prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação da referida cártula, que é de 30 dias, para aqueles emitidos na mesma praça. 2.Compulsando os autos, verifica-se queo prazo final para a propositura da execução do título executivo em questão ocorreu em 27 de novembro de 2006; no entanto, a ação somente foi proposta em 19 de junho de 2007, ou seja, mais de 6 (seis) meses após o término do lapso prescricional, estando, portanto, prescrita a ação. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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