TJDF APC - 939841-20130710280682APC
CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DEVOLUÇÃO AS PARCELAS DE IPTU/TLP E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do descumprimento do prazo para entrega do bem, configura distrato por culpa exclusiva da promitente vendedora e não autoriza a retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador, a título de indenização de qualquer natureza. Entendimento da súmula 543 do STJ. 2. A não entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, no prazo contratado, gera ao promitente comprador o direito de perceber indenização por lucros cessantes, desde que não haja no contrato previsão de cláusula compensatória. 3. Não tendo havido a entrega das chaves do imóvel ao promitente comprador, a posse do bem se mantém com a promitente vendedora, quem deve arcar com as taxas, tarifas e impostos incidentes sobre o bem. 4. Apresentando, as apelantes, pedido de reforma da sentença que as condenou ao pagamento de dano moral, em razões dissociadas à fundamentação a quo, não se conhece do apelo nessa parte. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DEVOLUÇÃO AS PARCELAS DE IPTU/TLP E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do descumprimento do prazo para entrega do bem, configura distrato por culpa exclusiva da promitente vendedora e não autoriza a retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador, a título de indenização de qualquer natureza. Entendimento da súmula 543 do STJ. 2. A não entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, no prazo contratado, gera ao promitente comprador o direito de perceber indenização por lucros cessantes, desde que não haja no contrato previsão de cláusula compensatória. 3. Não tendo havido a entrega das chaves do imóvel ao promitente comprador, a posse do bem se mantém com a promitente vendedora, quem deve arcar com as taxas, tarifas e impostos incidentes sobre o bem. 4. Apresentando, as apelantes, pedido de reforma da sentença que as condenou ao pagamento de dano moral, em razões dissociadas à fundamentação a quo, não se conhece do apelo nessa parte. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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