TJDF APC - 939862-20150110885434APC
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESP 1.111.164/BA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Embora o mandado de segurança constitua via adequada para a pretensão de declaração do direito à compensação tributária, Súmula 213 do c. STJ, o impetrante não está dispensado de apresentar prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, ou seja, da sua condição de credor tributário. REsp 1.111.164/BA, julgado pelo rito do 543-C do CPC/1973. II - Na demanda, o Sindicato-impetrante não apresentou qualquer documento com a petição inicial, deixando, assim, de produzir prova de que o combustível adquirido pelas representadas é empregado como insumo da atividade empresarial e, por consequência, de demonstrar a condição de credoras do ICMS, o que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito. III - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESP 1.111.164/BA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Embora o mandado de segurança constitua via adequada para a pretensão de declaração do direito à compensação tributária, Súmula 213 do c. STJ, o impetrante não está dispensado de apresentar prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, ou seja, da sua condição de credor tributário. REsp 1.111.164/BA, julgado pelo rito do 543-C do CPC/1973. II - Na demanda, o Sindicato-impetrante não apresentou qualquer documento com a petição inicial, deixando, assim, de produzir prova de que o combustível adquirido pelas representadas é empregado como insumo da atividade empresarial e, por consequência, de demonstrar a condição de credoras do ICMS, o que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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