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Jurisprudência


TJDF APC - 939882-20120111168850APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECRETO Nº 20.910/32. FATURA EMITIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FATURAS COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES. ATRASO NO ADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 9.427/96 E RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. obrigação positiva e líquida. termo pré-estabelecido. MORA AUTOMÁTICA. ART. 397 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da súmula 339 do STJ É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 2 - A CEB Distribuição S/A na qualidade de sociedade anônima responsável pela distribuição de energia elétrica no Distrito Federal, nos termos da Lei Federal n. 10.848/2004, se enquadra nos termos do contido no art. 1º do Decreto 20.910/32, o qual estabelece o prazo quinquenal para prescrição de todo e qualquer direito da Fazenda Pública. 3 - Eventual defeito formal da fatura com a ausência de algum tipo de informação não elide por si só o dever do Apelante de pagar pelo serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento sem causa. 4 - O atraso do pagamento de faturas de energia elétrica fornecidas à Fazenda Pública implica a incidência dos encargos moratórios correlatos, nos termos da legislação de regência (Lei nº 9.427/96 e Resolução nº 414 da ANEEL). 5 - A suposta falta do envio das faturas de energia elétrica não afasta a cobrança de juros moratórios, na medida em que se trata de obrigação positiva e líquida com termo pré-estabelecido na qual a mora ocorre automaticamente, nos termos do art. 397 do Código Civil. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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