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Jurisprudência


TJDF APC - 939932-20130710066168APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CONCESSÃO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. FIADORES DO CONTRATO. CONHECIMENTO DE TODOS OS TERMOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. 1. No caso de mora ex re, aquela que decorre da própria obrigação ou da lei, sendo prescindível qualquer atitude por parte do credor para constituir o devedor em mora, os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento do contrato. 2. Não ocorre cerceamento de defesa se todas as teses apresentadas pelas partes foram devidamente examinadas pelo Magistrado. 3. De acordo com entendimento do STJ, O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. AgRg no REsp 1263274 / PB. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 30/05/2014. 3.1. Essa espécie contratual não tem força executiva, sendo hábil, apenas para instruir a ação monitória ou de cobrança. Logo, o prazo prescricional é de cinco anos, de acordo com o art. 206, § 5º, I, CC. 4. Tendo o Magistrado considerado nula a cláusula contratual que previa a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, falece interesse recursal à parte beneficiária para discutir essa questão em sede recursal. 5. Presume-se que, os sócios da pessoa jurídica, que funcionam como fiadores do contrato de empréstimo bancário, tendo como beneficiária essa empresa, conheciam o teor desse contrato, mostrando-se inaceitável a tese de que o contrato fora prorrogado sem a anuência dos fiadores. 6.1. Ainda mais quando um desses fiadores é acionista majoritário da pessoa jurídica, titularizando 95% das quotas da empresa. 6. Recurso do autor provido 7. Recurso dos réus desprovidos.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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