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Jurisprudência


TJDF APC - 939934-20160110384467APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CESSÃO PARA OUTRO ÓRGÃO. TRT 10ª REGIÃO. ANUÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃO CEDENTE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AVALIAÇÃO FEITA PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 3.648/2005.DECRETO 26.373/2005. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO. PROMOÇÕES. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. CABIMENTO. Ao servidor em estágio probatório é permitida a cessão para outro órgão, desde que para exercer cargo de natureza especial ou equivalente. Tanto a Lei Distrital 3.648/2005 quanto o Decreto 26.373/2005 admitem. Na hipótese dos autos, as provas evidenciam que a cessão da apelante não se deu ao arrepio do órgão de origem. Ao contrário, houve um pedido inicial deferido, seguido de uma série de prorrogações também solicitadas e concedidas pelo setor competente no Distrito Federal. Após seguidos anos de autorização para a servidora prestar atividades fora de seus quadros, não pode agora o GDF pretender a não homologação do período de estágio probatório cumprido remotamente, sob pena de evidenciar comportamento contraditório, violador da boa-fé objetiva. Na espécie, diante de norma distrital permissiva, bem como de provas que confirmam que a servidora não completou estágio probatório às escondidas, em órgão distinto daquele para o qual prestou concurso, imperioso é o reconhecimento da legalidade das avaliações funcionais realizadas no órgão cessionário, com respectiva homologação do período. Como consequência, impõe-se ainda determinar ao apelado que avalie a atual situação da apelante, com o objetivo de enquadrá-la em padrão compatível com o tempo de serviço prestado, em vista das promoções e progressões funcionais a que fizer juz na carreira. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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