TJDF APC - 939937-20141310063255APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DESPROVIDO DE PROVAS. SITUAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OPORTUNIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita deve ser resguardado a tão somente aqueles juridicamente pobres ao ponto de não poderem arcar com as despesas processuais sem sofrerem restrições nas suas necessidades fundamentais. 2. Apresunção oriunda da Lei nº 1.060/50 não é absoluta, de maneira que o magistrado pode requerer à parte que pleiteia o benefício da gratuidade de justiça a comprovação de sua miserabilidade legal. 3. Após a juntada da contestação foi oportunizada à apelante a comprovação da alegada insuficiência de recursos, não atendendo a parte tal disposição, nos termos da decisão interlocutória de fl. 73. 4. No caso em tela, a apelante não juntou aos autos qualquer documento hábil a comprovar a sua suposta situação de penúria, o que inviabiliza o pleito de gratuidade já indeferido pelo magistrado a quo e reformulado agora em sede de recurso de apelação. 5. Apelação conhecida e desprovida. I
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DESPROVIDO DE PROVAS. SITUAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OPORTUNIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita deve ser resguardado a tão somente aqueles juridicamente pobres ao ponto de não poderem arcar com as despesas processuais sem sofrerem restrições nas suas necessidades fundamentais. 2. Apresunção oriunda da Lei nº 1.060/50 não é absoluta, de maneira que o magistrado pode requerer à parte que pleiteia o benefício da gratuidade de justiça a comprovação de sua miserabilidade legal. 3. Após a juntada da contestação foi oportunizada à apelante a comprovação da alegada insuficiência de recursos, não atendendo a parte tal disposição, nos termos da decisão interlocutória de fl. 73. 4. No caso em tela, a apelante não juntou aos autos qualquer documento hábil a comprovar a sua suposta situação de penúria, o que inviabiliza o pleito de gratuidade já indeferido pelo magistrado a quo e reformulado agora em sede de recurso de apelação. 5. Apelação conhecida e desprovida. I
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão