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Jurisprudência


TJDF APC - 939939-20151410011340APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VÔO. REVELIA DA COMPANHIA AÉREA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVA FIRME. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INCOLUMIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Embora não seja obrigado a contestar, se não o fizer, o réu está sujeito às consequências de sua inércia, sendo certo que a principal delas é a presunção de veracidade quanto aos fatos lançados pelo autor na inicial. Quanto ao tema, o inciso IV do art. 345 do Novo CPC traz a novidade de que não se produzem os efeitos da revelia, quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Nada obstante, a prova coligida no processo é robusta, no sentido de que houve falha na prestação do serviço aéreo de transporte de passageiros, tendo em vista grave omissão no dever de informar que incumbia à companhia aérea. Na hipótese, o consumidor foi avisado acerca de cancelamento de seu vôo já de posse do cartão de embarque, depois de realizado o check-in; sem grandes esclarecimentos acerca do evento. Ocorre que, mesmo após ter adquirido bilhete oneroso de outra companhia aérea, soube que sua viagem não havia sido cancelada, mas que havia sido remarcada para outro horário. Evidente é o nexo causal entre o comportamento omissivo e o prejuízo causado ao passageiro, que ficou por mais de 20 horas vagando dentro do aeroporto sem qualquer informação útil. Cabível, na espécie, a indenização por dano moral. De todo modo, nos contratos de transporte de passageiros, além de estar presente o dever de incolumidade, a responsabilidade contratual do transportador não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva; tampouco é cabível qualquer cláusula excludente (arts. 734 e 735 do Código Civil). Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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