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Jurisprudência


TJDF APC - 939940-20150110402125APC

Ementa
EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acobrança de tarifa de registro de contrato de financiamento de veículo junto ao órgão de Trânsito é ilegal, ainda que o consumidor seja cientificado de seu conteúdo, pois não consta do art. 3º da Resolução 3.919/2010 CMN. 2. Não faz sentido imputar ao consumidor o pagamento dessa tarifa que ostenta natureza eminentemente administrativa, e que é ínsita à atividade econômica. A transferência dessa parcela ao cliente constitui prática ilegal e abusiva. 3. Não basta o consumidor ser cientificado do teor da cláusula contratual, pois o que a torna abusiva é seu conteúdo. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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