TJDF APC - 939942-20150110814763APC
APELAÇÃO CÍVEL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% DEVIDA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Uma vez que o dispositivo do decisum seencontra em perfeita harmonia com os fundamentos invocados, sucumbindo, assim, a apelante no que tange à multa de 2%, não há motivo para acolher a sua irresignação quanto ao decote desse quantum sobre o valorda condenação. 2. Por versar o feito acerca de cobrança de taxas condominiais em atraso, os juros de mora não são devidos desde a citação, como sustentado no apelo, mas sim a partir do vencimento da obrigação, uma vez que a constituição da mora é ex re. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% DEVIDA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Uma vez que o dispositivo do decisum seencontra em perfeita harmonia com os fundamentos invocados, sucumbindo, assim, a apelante no que tange à multa de 2%, não há motivo para acolher a sua irresignação quanto ao decote desse quantum sobre o valorda condenação. 2. Por versar o feito acerca de cobrança de taxas condominiais em atraso, os juros de mora não são devidos desde a citação, como sustentado no apelo, mas sim a partir do vencimento da obrigação, uma vez que a constituição da mora é ex re. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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