main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 939943-20150110728897APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ALUGUERES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CC. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, caberia ao autor-apelante demonstrar, através da juntada da réplica, que a apelada insistiu na cobrança de dívida devidamente liquidada, sendo que não o fez. 2. Para os fins de repetição em dobro de dívida já paga, não se mostra suficiente o simples pagamento após a propositura da ação, na medida em que o ajuizamento, por si só, enseja a ocorrência de alguns consectários legais, a exemplo de juros de mora, correção monetária, custas processuais e despesas com advogado, tendo em vista o princípio da causalidade. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão