TJDF APC - 939944-20150110417445APC
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. Na hipótese de resilição unilateral da promessa de compra e venda por iniciativa do consumidor, não cabe a retenção cumulada das arras confirmatórias com a cláusula penal, sob pena de configurar intolerável bis in idem. O objetivo das arras é estabelecer um mínimo indenizatório para o caso de descumprimento do contrato, a teor do art. 419 do Código Civil. Mas a cláusula penal de retenção também tem por objetivo compensar os eventuais prejuízos da parte inocente. É inegável, portanto, a duplicidade diante de um mesmo fato. É cabível a redução do percentual de retenção para 10% (dez por cento) sobre o valor pago, haja vista que tal porcentagem visa ressarcir o valor das despesas efetivadas com o negócio desfeito, além daquelas despendidas com a venda do imóvel. De todo modo a construtora mantém a posse do bem, podendo renegociá-lo livremente, não suportando, assim, por ocasião da desistência do comprador, vultosas perdas financeiras. Rescindido o contrato, incumbe à incorporadora devolver os valores pagos pelo adquirente em parcela única. É considerada abusiva a cláusula contratual que prevê que tal restituição ocorra parceladamente. Precedentes no STJ e neste e. TJDFT. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. Na hipótese de resilição unilateral da promessa de compra e venda por iniciativa do consumidor, não cabe a retenção cumulada das arras confirmatórias com a cláusula penal, sob pena de configurar intolerável bis in idem. O objetivo das arras é estabelecer um mínimo indenizatório para o caso de descumprimento do contrato, a teor do art. 419 do Código Civil. Mas a cláusula penal de retenção também tem por objetivo compensar os eventuais prejuízos da parte inocente. É inegável, portanto, a duplicidade diante de um mesmo fato. É cabível a redução do percentual de retenção para 10% (dez por cento) sobre o valor pago, haja vista que tal porcentagem visa ressarcir o valor das despesas efetivadas com o negócio desfeito, além daquelas despendidas com a venda do imóvel. De todo modo a construtora mantém a posse do bem, podendo renegociá-lo livremente, não suportando, assim, por ocasião da desistência do comprador, vultosas perdas financeiras. Rescindido o contrato, incumbe à incorporadora devolver os valores pagos pelo adquirente em parcela única. É considerada abusiva a cláusula contratual que prevê que tal restituição ocorra parceladamente. Precedentes no STJ e neste e. TJDFT. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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