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Jurisprudência


TJDF APC - 939974-20140111335312APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIDO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. DISTRATO. MULTA MORATÓRIA. ENCARGOS. INVERSÃO. GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Indefere-se o pedido de retorno dos autos à origem, objeto do agravo retido, para maior dilação probatória, quando o processo está devidamente instruído com farta documentação sobre a matéria fática tratada nos autos e o feito encontra-se apto para julgamento. 2. Afasta-se a preliminar de inovação recursal, quando a tese aventada no recurso coincide com as pretensões formuladas na petição inicial. 3. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação evidenciada, na hipótese, tendo em vista a potencial melhora na situação fática da parte. Não se conhece do pleito recursal de prescrição quando ausente o interesse. 4. O distrato realizado entre os adquirentes com a primeira empresa, cujo ônus do empreendimento foi assumido por outra construtora, não tem legitimidade para compor o polo passivo da ação, eis que não compõem o mesmo grupo econômico e ausente a sua anuência no novo contrato. 5. A cláusula contratual que fixa prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega da obra, livremente pactuada, não configura abusividade, pois se justifica em face da complexidade do objeto do contrato e, no caso, é desprovida de conteúdo capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial. 6. Não configura caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 7. Cabível a inversão da cláusula que prevê multa e juros moratórios a favor do adquirente, a fim de sanar o desequilíbrio contratual, ante a onerosidade excessiva do consumidor, sem ocasionar violação ao princípio do pacta sunt servanda. 8. O montante fixado a título de honorários advocatícios que atendem os critérios estabelecidos na lei de regência (artigo 20 e seguintes), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não merecem reparo. 9. Agravo retido conhecido e desprovido. 10. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 11. Recurso do réu parcialmente conhecido, ante a ausência de interesse de agir quanto ao prejudicial de mérito de prescrição e, naquela parte, desprovido. 12. Recurso do autor conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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