TJDF APC - 939987-20121110042572APC
CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. TELEFONIA MÓVEL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC). 3. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, portanto, presumido o dano. 4. Leva-se em consideração, para o arbitramento do valor pecuniário da indenização a ser fixada, o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não se resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção do valor estipulado na sentença. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. TELEFONIA MÓVEL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC). 3. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, portanto, presumido o dano. 4. Leva-se em consideração, para o arbitramento do valor pecuniário da indenização a ser fixada, o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não se resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção do valor estipulado na sentença. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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