TJDF APC - 939988-20100610109093APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA. CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE. JUSTIÇA. PREPARO. PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A comprovação nos autos que o negócio entabulado entre as partes foi contrato de compra e venda afasta a possibilidade de existência de outra avença, no caso a permuta. 3. A má-fé não se presume, pois deve ser demonstrado o intuito ilegítimo para que se imponha a condenação. 4. Recolhido o preparo recursal, resta demonstrada a capacidade econômica do postulante para suportar os ônus processuais. Na espécie incorrendo a conduta incompatível com o requerimento de gratuidade, opera-se a preclusão lógica. 5. Os honorários advocatícios foram fixados de maneira justa e proporcional na instancia de origem, face à complexidade da causa. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA. CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE. JUSTIÇA. PREPARO. PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A comprovação nos autos que o negócio entabulado entre as partes foi contrato de compra e venda afasta a possibilidade de existência de outra avença, no caso a permuta. 3. A má-fé não se presume, pois deve ser demonstrado o intuito ilegítimo para que se imponha a condenação. 4. Recolhido o preparo recursal, resta demonstrada a capacidade econômica do postulante para suportar os ônus processuais. Na espécie incorrendo a conduta incompatível com o requerimento de gratuidade, opera-se a preclusão lógica. 5. Os honorários advocatícios foram fixados de maneira justa e proporcional na instancia de origem, face à complexidade da causa. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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