TJDF APC - 939990-20130111745586APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A produção de prova oral mostra-se desprovida de utilidade se o acervo probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da causa posta em juízo. Inteligência do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973. Agravo retido conhecido e desprovido. 3. É lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, se o valor cobrado não for demasiadamente superior à média estabelecida pelo Banco Central à época. 4. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pressupõe inequívoca configuração da má-fé do prestador do serviço. 5. A cobrança extorsiva de empréstimos por instituição financeira em contracheque de servidor público ultrapassa mero dissabor cotidiano, pois ocasiona estresse e compromete, sobremaneira, a dignidade e a saúde da pessoa, sendo devidos danos morais. 6. Indevido o ressarcimento a título de danos materiais. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. 7. Em relação aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença condenatória, correta a aplicação do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, atenta à complexidade da ação, ao trabalho realizado e à elaboração das petições. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. 9. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A produção de prova oral mostra-se desprovida de utilidade se o acervo probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da causa posta em juízo. Inteligência do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973. Agravo retido conhecido e desprovido. 3. É lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, se o valor cobrado não for demasiadamente superior à média estabelecida pelo Banco Central à época. 4. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pressupõe inequívoca configuração da má-fé do prestador do serviço. 5. A cobrança extorsiva de empréstimos por instituição financeira em contracheque de servidor público ultrapassa mero dissabor cotidiano, pois ocasiona estresse e compromete, sobremaneira, a dignidade e a saúde da pessoa, sendo devidos danos morais. 6. Indevido o ressarcimento a título de danos materiais. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. 7. Em relação aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença condenatória, correta a aplicação do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, atenta à complexidade da ação, ao trabalho realizado e à elaboração das petições. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. 9. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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