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Jurisprudência


TJDF APC - 939991-20150110161645APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONTRATO PARCIALMENTE CUMPRIDO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR. RESTITUIÇÃO. PARCIAL. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS. PROVAS. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Se o contrato de prestação de serviços jurídicos não foi integralmente cumprido, por desistência da ação, o advogado contratado não deve receber o valor integral pactuado, sob pena de enriquecimento ilícito - situação que caberá o pagamento proporcional. 2. A ausência de provas sobre o acordo realizado entre as partes para devolução da quantia paga, em razão da aquisição de títulos da Eletrobrás em nome do autor, resulta na inviabilidade do pedido de restituição do respectivo valor. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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