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Jurisprudência


TJDF APC - 939993-20150110602540APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. NOTIFICAÇÃO. PROPAGANDA. PLANO DIRETOR. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA. 1. De acordo com os artigos 50 e 56 da lei n. 3.036/02 (Plano Diretor de Publicidade), a instalação de propaganda em área urbana depende do devido licenciamento emitido pelo órgão competente. 2. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública determinar a retirada de engenho publicitário, cuja instalação foi realizada sem licença. 3. Ausente o direito líquido e certo da parte, que usa propaganda ao arrepio da legislação, requisito essencial para concessão da segurança pleiteada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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