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Jurisprudência


TJDF APC - 939996-20140111354088APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com base no critério da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrente. 3. É dever do Estado fornecer medicamentos que se mostrem indispensáveis ao tratamento do paciente que não possui condições de adquiri-los, e cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Na hipótese, deve ser aplicado o critério da causalidade, impondo ao Distrito Federal o pagamento dos honorários advocatícios, uma vez não ter garantido o acesso do paciente aos medicamentos fundamentais para o restabelecimento de sua saúde, dando causa ao ajuizamento da demanda judicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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