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Jurisprudência


TJDF APC - 940000-20150110653250APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO. JUSTIÇA. GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. MISERABILIDADE JURÍDICA. CONCEITO. INCONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Assiste à parte direito à assistência judiciária por insuficiência de recursos (inc. LXXIV do art. 5º da CF/88) atestada em declaração de pobreza (art.4º da Lei 1.060/1950), que se reveste de presunção relativa. Incumbe ao juiz aferir as reais condições econômico-financeiras do requerente para impedir o desvirtuamento do instituto. 3. A miserabilidade jurídica não se confunde com a social e decorre da insuficiência de recursos para custear despesas processuais sem comprometimento do autossustento, em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, sem valores estanques e tarifados. 4. Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça o aposentado que incrementa sua renda com o exercício de atividade profissional temporária, no ramo da engenharia elétrica e possui elevadas despesas de natureza não supérflua - aluguel e parcela de financiamento imobiliário - que absorvem consideravelmente a verba arrecadada e o bem da vida pretendido em juízo não se incompatibiliza com a alegada hipossuficiência. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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