TJDF APC - 940002-20090110567679APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO. MEDIDOR DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONSUMO. PERÍODO IRREGULAR. MÉDIA DOS DOZE CICLOS ANTERIORES À IRREGULARIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O consumidor é responsável pelo equipamento de medição instalado na unidade consumidora de que é titular, porquanto tem atribuição de depositário do mesmo. Ensinamento da Resolução 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 3. Constatada a adulteração da unidade medidora, deve o consumidor arcar com a revisão do consumo do período irregular, calculada a partir da média aritmética do consumo medido nos 12 (doze) ciclos imediatamente anteriores ao período em que foi aferida a irregularidade. Artigo 72, IV, alínea 'b' da mesma resolução. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. ADULTERAÇÃO. MEDIDOR DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONSUMO. PERÍODO IRREGULAR. MÉDIA DOS DOZE CICLOS ANTERIORES À IRREGULARIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O consumidor é responsável pelo equipamento de medição instalado na unidade consumidora de que é titular, porquanto tem atribuição de depositário do mesmo. Ensinamento da Resolução 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 3. Constatada a adulteração da unidade medidora, deve o consumidor arcar com a revisão do consumo do período irregular, calculada a partir da média aritmética do consumo medido nos 12 (doze) ciclos imediatamente anteriores ao período em que foi aferida a irregularidade. Artigo 72, IV, alínea 'b' da mesma resolução. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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