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Jurisprudência


TJDF APC - 940003-20150111269815APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. FOMENTO MERCANTIL. REGRESSO CAMBIAL. POSSIBILIDADE. CHEQUES. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É plenamente exeqüível em desfavor do faturizado o contrato de fomento mercantil (factoring) onde resta ajustado que o cedente responde por todas as obrigações inerentes aos endossos dos títulos representativos dos créditos a serem negociados, com os correspondentes efeitos jurídicos do regresso cambial, renunciando inclusive a qualquer direito de preferência. 3. Tratando-se de execução de título extrajudicial representado por Contrato de Fomento Mercantil (factoring), não cabe a extinção da ação sem o julgamento do mérito, em razão de prescrição decretada de ofício, referente às cártulas de crédito colacionadas aos autos para mera instrução processual. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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