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Jurisprudência


TJDF APC - 940305-20140110479089APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE DEMANDA. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE REPASSE AO CONSTITUINTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1.Tem-se por configurada a legitimidade da sociedade de advogados para figurar no polo passivo de demanda objetivando o ressarcimento de quantias levantadas mediante alvará judicial em nome do constituinte, por advogados integrantes de seu quadro de associados e depositados em sua conta corrente, sem o devido repasse ao titular da verba. 2. Aretenção indevida, por parte de advogado e escritório, de verba de natureza alimentar devida à parte que os contratou para propositura de demanda judicial ultrapassa o mero descumprimento de obrigação contratual e configura circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 3.Para fins de fixação do quantum indenizatório deve o magistrado, mediante prudente arbítrio, levar em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, devendo ser mantida a verba quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.Tratando-se de indenização por danos materiais advinda de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil. 5.Recursos de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito recursos não providos.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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