TJDF APC - 940308-20110111238987APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, INCISO III, CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do inciso III, do artigo 791, do CPC/1973, a ausência de bens do executado passíveis de constrição impõe a suspensão do feito executivo e não sua extinção. 2. A extinção do processo na forma prevista no artigo 267, inciso III, do CPC/1973 exige que esteja configurado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e que a parte autora seja intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas). 3. Evidenciado que a parte exequente, intimada a dar andamento ao feito, requereu a suspensão do processo, na forma prevista no inciso III, do artigo 791, do CPC/1973, não há como ser reconhecido o abandono da causa, de modo a justificar a suspensão do feito. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, INCISO III, CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do inciso III, do artigo 791, do CPC/1973, a ausência de bens do executado passíveis de constrição impõe a suspensão do feito executivo e não sua extinção. 2. A extinção do processo na forma prevista no artigo 267, inciso III, do CPC/1973 exige que esteja configurado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e que a parte autora seja intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas). 3. Evidenciado que a parte exequente, intimada a dar andamento ao feito, requereu a suspensão do processo, na forma prevista no inciso III, do artigo 791, do CPC/1973, não há como ser reconhecido o abandono da causa, de modo a justificar a suspensão do feito. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão