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Jurisprudência


TJDF APC - 940310-20020110562315APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos da Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 2.A prescrição intercorrente somente se configura na hipótese de o processo executivo permanecer paralisado por mais de 5 (cinco) anos, em razão da desídia da parte exeqüente. 3.Evidenciado que o exequente envidou esforços de modo a viabilizar a citação do executado, a fim de promover a satisfação do crédito tributário objeto da Execução Fiscal e que não houve determinação de suspensão do processo, na forma prevista no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, não há como ser reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executiva. 4.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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