TJDF APC - 940311-20150710113874APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1.Como regra, incumbe à parte autora apresentar juntamente com a inicial os documentos necessários para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2.Tendo em vista que a parte autora, ao apresentar a emenda à inicial, formulou pedido de inversão do ônus da prova, de modo a impor à empresa ré a obrigação de apresentar em Juízo os documentos faltantes, indispensáveis à solução do litígio, mostra-se incabível o indeferimento da petição inicial, sem que seja examinada tal pretensão. 3.Tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, para que seja imposta à empresa ré a obrigação de apresentar os documentos indispensáveis à solução do litígio, que se encontram em seu poder. 4.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1.Como regra, incumbe à parte autora apresentar juntamente com a inicial os documentos necessários para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2.Tendo em vista que a parte autora, ao apresentar a emenda à inicial, formulou pedido de inversão do ônus da prova, de modo a impor à empresa ré a obrigação de apresentar em Juízo os documentos faltantes, indispensáveis à solução do litígio, mostra-se incabível o indeferimento da petição inicial, sem que seja examinada tal pretensão. 3.Tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, para que seja imposta à empresa ré a obrigação de apresentar os documentos indispensáveis à solução do litígio, que se encontram em seu poder. 4.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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