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Jurisprudência


TJDF APC - 940312-20130111794490APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PRAZO DE RESPOSTA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tratando-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos é cabível a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, quando a documentação somente for apresentada após a condenação imposta na sentença, por força do princípio da causalidade. 2.Havendo resistência ao acolhimento da pretensão de exibição de documentos, deixando a parte adversa de apresentar o documento pleiteado, após a angularização da relação jurídico-processual, na primeira oportunidade em que comparece aos autos, é devida a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3.Apelação Cível conhecida e provida.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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