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Jurisprudência


TJDF APC - 940313-20150210016222APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA FAMILIAR. IMÓVEL QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM PARTICULAR. QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. PERDA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO. INCLUSÃO DA TERRACAP NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E PROCESSAMENTO DO FEITO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de bem imóvel que, embora tenha integrado o patrimônio da TERRACAP foi objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado com particular e, tendo sido registrada a quitação do preço ajustado, forçoso reconhecer a perda da qualidade de bem público, tornando cabível a aquisição de sua propriedade mediante a propositura de Ação de Usucapião Especial Familiar. 2. Não se tratando de bem imóvel público, não há razão para que seja imposta a inclusão da TERRACAP no polo passivo da demanda, bem como o processamento e julgamento da ação perante a Vara da Fazenda Pública do DF. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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