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Jurisprudência


TJDF APC - 940315-20130110564557APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, não constitui, necessariamente, causa de extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto o prazo de 10 (dez) dias prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias tem por escopo estabelecer limite de tempo visando a retroação da interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do citado artigo. 2. Evidenciado que a parte autora vem envidando esforços no sentido de localizar a executada a fim de viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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