TJDF APC - 940316-20150610070516APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VINDICADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A verificação das condições da ação é feita em abstrato, com amparo na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido devem ser perquiridas à luz das alegações veiculadas pelo autor na petição inicial. 2. Estando evidenciadas a utilidade, a necessidade e a adequação da tutela jurisdicional vindicada, não se mostra cabível o indeferimento da petição inicial, ante a falta de interesse processual do autor. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VINDICADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A verificação das condições da ação é feita em abstrato, com amparo na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido devem ser perquiridas à luz das alegações veiculadas pelo autor na petição inicial. 2. Estando evidenciadas a utilidade, a necessidade e a adequação da tutela jurisdicional vindicada, não se mostra cabível o indeferimento da petição inicial, ante a falta de interesse processual do autor. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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