TJDF APC - 940317-20140710412990APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.CLÁUSULA QUE CONDICIONA A ENTREGA DO IMOVEL À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL PREVISTA APENAS PARA A HIPÓTESE DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estando evidenciada a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional vindicado pela parte autora, mostra-se caracterizado o interesse processual. 2.A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventual demora na expedição de carta de habite-se, porquanto não se trata de hipótese que caracteriza motivo de força maior apto a afastar sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, mas risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 3.De acordo com o artigo 47 da Lei nº 8.078/90, As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 4.Evidenciada a dubiedade na cláusula contratual que estabelece o termo inicial para contagem do prazo de entrega do imóvel, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao consumidor. Inteligência dos artigos 31 e 47 do CDC. 5.O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 6.Mostra-se incabível a inversão de cláusula penal prevista para o caso de atraso no pagamento de parcelas pelo promitente comprador, nos casos em que houve mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel. 7.A efetiva entrega do imóvel se dá com o termo de recebimento das chaves pelo promitente comprador e não apenas com a expedição da Carta de Habite-se, sobretudo quando não houve demonstração de que a demora ocorreu por culpa do promitente comprador, devendo ser imputada à promitente compradora a responsabilidade pelo pagamento dos impostos, das taxas condominiais e das despesas ordinárias referentes ao imóvel até a entrega das chaves. 8. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.CLÁUSULA QUE CONDICIONA A ENTREGA DO IMOVEL À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL PREVISTA APENAS PARA A HIPÓTESE DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estando evidenciada a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional vindicado pela parte autora, mostra-se caracterizado o interesse processual. 2.A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventual demora na expedição de carta de habite-se, porquanto não se trata de hipótese que caracteriza motivo de força maior apto a afastar sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, mas risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 3.De acordo com o artigo 47 da Lei nº 8.078/90, As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 4.Evidenciada a dubiedade na cláusula contratual que estabelece o termo inicial para contagem do prazo de entrega do imóvel, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao consumidor. Inteligência dos artigos 31 e 47 do CDC. 5.O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 6.Mostra-se incabível a inversão de cláusula penal prevista para o caso de atraso no pagamento de parcelas pelo promitente comprador, nos casos em que houve mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel. 7.A efetiva entrega do imóvel se dá com o termo de recebimento das chaves pelo promitente comprador e não apenas com a expedição da Carta de Habite-se, sobretudo quando não houve demonstração de que a demora ocorreu por culpa do promitente comprador, devendo ser imputada à promitente compradora a responsabilidade pelo pagamento dos impostos, das taxas condominiais e das despesas ordinárias referentes ao imóvel até a entrega das chaves. 8. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão