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Jurisprudência


TJDF APC - 940318-20140710406696APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMRPA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. 1.Evidenciado que a tutela jurisdicional referente ao pleito de condenação da empresa ré ao pagamento das taxas condominiais e dos impostos até a efetiva entrega do imóvel se mostra útil e necessária para o fim pretendido, tem-se por configurado o interesse processual. 2. A necessidade de elaboração de Relatório de Impacto de Trânsito e eventual demora na aprovação de licenças não podem ser considerados como motivo de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora quanto a atraso na entrega do imóvel. 3.Evidenciada a dubiedade na cláusula contratual que estabelece o termo inicial para contagem do prazo de entrega do imóvel, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao consumidor. Inteligência dos artigos 31 e 47 do CDC. 4.O atraso na entrega de imóvel dá ensejo a indenização a título de lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem a terceiros. 5.Mostra-se incabível a inversão de cláusula penal prevista para o caso de atraso no pagamento de parcelas pelo promitente comprador, nos casos em que houve mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel. 6.A efetiva entrega do imóvel se dá com o termo de recebimento das chaves pelo promitente comprador e não apenas com a expedição da Carta de Habite-se, sobretudo quando não houver demonstração de que a demora ocorreu por culpa do promitente comprador, devendo ser imputada à promitente compradora a responsabilidade pelo pagamento dos impostos, das taxas condominiais e das despesas ordinárias referentes ao imóvel até a entrega das chaves. 7.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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