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Jurisprudência


TJDF APC - 940319-20100710327789APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PARTE DAS CARTULAS OBJETO DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos da Súmula 299 do colendo Superior Tribunal de Justiça, É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2.Tratando-se de Ação Monitória fundamentada em cheque prescrito não se faz necessária a indicação da causa debendi. 3.Deixando a parte ré de apresentar prova do pagamento da dívida representada pelos cheques objeto da demanda monitória, mostra-se correta a constituição do título executivo na forma prevista no artigo 1.102-C, do CPC/1973. 4.Por se tratar de inovação recursal, vedada pelo artigo 517 do CPC/1973, tem-se por incabível a discussão a respeito da limitação da condenação a apenas duas das cártulas objeto da demanda. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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