TJDF APC - 940320-20130111722793APC
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRELEVÂNCIA PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 289/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Constatando-se que a reserva de poupança de plano de previdência privada não foi objeto de resgate, não há razão para que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 289 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo em vista que o valor da complementação de aposentadoria da parte autora é calculado com base na média dos 36 (trinta e seis) salários de participação anteriores ao mês de afastamento e leva em consideração, também, o valor da aposenadoria recebida pelo segurado junto ao INSS, os índices de correção monetária aplicados sobre as reservas de poupança vertidas ao plano de previdência em período anterior não se mostram relevantes para o cálculo do benefício. 3.Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRELEVÂNCIA PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 289/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Constatando-se que a reserva de poupança de plano de previdência privada não foi objeto de resgate, não há razão para que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 289 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo em vista que o valor da complementação de aposentadoria da parte autora é calculado com base na média dos 36 (trinta e seis) salários de participação anteriores ao mês de afastamento e leva em consideração, também, o valor da aposenadoria recebida pelo segurado junto ao INSS, os índices de correção monetária aplicados sobre as reservas de poupança vertidas ao plano de previdência em período anterior não se mostram relevantes para o cálculo do benefício. 3.Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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