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Jurisprudência


TJDF APC - 940321-20150111131094APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Verificado que o banco réu, em ação de revisão contratual, foi condenado a promover o recálculo do débito referente ao contrato de financiamento de veículo firmado pelas partes, estando a referida demanda em fase de cumprimento de sentença, mostra-se evidenciada a falta de interesse processual do autor quanto à pretensão de prestação de contas envolvendo o negócio jurídico. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.293.558/PR, em demanda submetida ao procedimento dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido de que Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. 3.Incabível o reconhecimento da existência de prejudicialidade externa, de modo a justificar a suspensão do processo, nos casos em que a tutela jurisdicional vindicada poderá ser obtida em demanda judicial em curso. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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