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Jurisprudência


TJDF APC - 940324-20150910002795APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS A TÍTULO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 1. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontra incluída a tarifa de registro de contrato. 2. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 3. Declarada a nulidade da cláusula abusiva, deve ser determinada a devolução, na forma simples, do valor pago em excesso, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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