TJDF APC - 940338-20140610022463APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO EXEQUENTE. SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.Segundo o entendimento consolidado na Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 2.Efetivada a citação por edital e evidenciado que o exequente/embargado se mostrou diligente na adoção de medidas com a finalidade de promover a citação dos executados, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO EXEQUENTE. SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.Segundo o entendimento consolidado na Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 2.Efetivada a citação por edital e evidenciado que o exequente/embargado se mostrou diligente na adoção de medidas com a finalidade de promover a citação dos executados, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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