TJDF APC - 940339-20070111031159APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Verificado que, nada obstante a ausência de comprovação do requerimento na via extrajudicial, a instituição financeira ré somente apresentou a documentação vindicada na inicial após a prolação da sentença e interposição do recurso de apelação, tem-se por evidenciada a oposição de resistência à pretensão deduzida pelo autor e, por conseguinte, o interesse processual na tutela jurisdicional cautelar vindicada. 2. Nos termos da Súmula 372 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Verificado que, nada obstante a ausência de comprovação do requerimento na via extrajudicial, a instituição financeira ré somente apresentou a documentação vindicada na inicial após a prolação da sentença e interposição do recurso de apelação, tem-se por evidenciada a oposição de resistência à pretensão deduzida pelo autor e, por conseguinte, o interesse processual na tutela jurisdicional cautelar vindicada. 2. Nos termos da Súmula 372 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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