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Jurisprudência


TJDF APC - 940341-20120110395927APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. INCLUSÃO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO. TÁXI. INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA. 1. Nos termos do artigo 1.787 do Código Civil a sucessão deve observar a lei vigente na data de sua abertura. 2. Verificado que, na data da morte do genitor dos autores, não havia norma que assegurava aos sucessores a transferência do direito de exploração do serviço de transporte em caso de falecimento do titular da concessão, não há como ser tal direito incluído no inventário. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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