TJDF APC - 940343-20120111455750APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE SOCIAL. PROFISSÃO REGULAMENTADA EM LEI. ATIVIDADE LABORAL PERTENCENTE À ÁREA DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO POR NORMA CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Por se tratar de atividade privativa da área de saúde regulamentada por lei e havendo compatibilidade de horários, mostra-se cabível a acumulação do exercício de dois cargos de Assistente Social, na forma prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE SOCIAL. PROFISSÃO REGULAMENTADA EM LEI. ATIVIDADE LABORAL PERTENCENTE À ÁREA DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO POR NORMA CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Por se tratar de atividade privativa da área de saúde regulamentada por lei e havendo compatibilidade de horários, mostra-se cabível a acumulação do exercício de dois cargos de Assistente Social, na forma prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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